No passado dia 15 de Setembro foi publicada em diário da república a Lei 109/2009, que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Trata-se dum documento de importância relevante, pelo qual se recomenda a sua leitura por todos aqueles que utilizam meios informáticos.
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